Publicação de Transparência – Emenda Parlamentar 2024 – FECOPES
Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e em observância aos princípios da publicidade e da transparência estabelecidos na Lei nº 13.019/2014, no Decreto nº 8.726/2016 e no Decreto nº 7.724/2012, a FEDERAÇÃO DAS COLÔNIAS E ASSOCIAÇÕES DOS PESCADORES E AQUICULTORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (FECOPES), inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.850/0001-60, torna pública a seguinte declaração referente ao recebimento de emendas parlamentares:
DECLARAÇÃO
A FEDERAÇÃO DAS COLÔNIAS E ASSOCIAÇÕES DOS PESCADORES E AQUICULTORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – FECOPES, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.850/0001-60, com sede na Rua Almirante Tamandaré, nº 23, 2º andar, Praia do Sua, Vitória/ES, declara para os devidos fins que somente no ano de 2024 foi destinada emenda parlamentar a essa entidade de direito privado, sem fins econômicos.
Trata-se da Emenda Individual Impositiva OGU 2024 de Nº 43620003, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), de autoria do parlamentar Dr. Victor Linhalis.
Informamos que, até a presente data, o referido recurso financeiro ainda não foi recebido pela FECOPES.
O programa ao qual a emenda está vinculada é o de Nº 58000202400004- N1BAPesca e Aquicultura Sustentáveis, e a proposta foi cadastrada na plataforma “transferegov.br” sob o nº 022598/2024.
A FECOPES reitera seu compromisso com a total transparência na gestão dos recursos públicos e informa que, tão logo os valores da referida emenda sejam recebidos, detalhada informação sobre sua aplicação será divulgada neste espaço, em conformidade com a legislação vigente (Art. 11, parágrafo único da Lei nº 13.019/2014).
Meios de Representação sobre a Aplicação Irregular dos Recursos (quando aplicável):
Conforme o Art. 12 da Lei nº 13.019/2014, qualquer representação sobre a aplicação irregular dos recursos, após o seu recebimento e aplicação, poderá ser encaminhada,
por correspondência no endereço: Rua Almirante Tamandaré, nº 23, 2º andar, Praia do Sua, Vitória/ES
A FECOPES se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Data da Publicação: 23 de maio de 2025
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